x
x
x
Dec. Est. MG 45.610/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.610 de 30.05.2011

DOE-MG: 31.05.2011

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs. 11, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27 e 33, de 1º de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1:

"(...)

28(...)31/12/2012
98

98.4

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?