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Dec. Est. MG 45.609/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.609 de 30.05.2011

DOE-MG: 31.05.2011

Obs.: Ret. DOE de 01.06.2011



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 44.317, de 8 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, relativamente às alterações introduzidas aos seguintes dispositivos do RITCD:

I - art. 2º, inciso II, alínea "d";

II - art. 3º, inciso IV;

III - art. 6º, inciso II, alínea "a" e item 3 da alínea "b";

IV - art. 13, § 4º;

V - art. 37, inciso I;

VI - art. 37-A;

VII - art. 41, parágrafo único;

VIII - art. 44, caput ."(nr)

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 44.764, de 27 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor:

I - (...)

II - em 29 de dezembro de 2007, relativamente aos seguintes dispositivos do ( continua ... )

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