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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 9/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 9 de 30.05.2011

DOE-PE: 31.05.2011

(Fixa os valores da base de cálculo do imposto dos produtos que especifica e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto nos arts. 1º a 4º e , III, do Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, e a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, estabelecida pela Instrução Normativa CAT nº 008/2003, RESOLVE:

I - O Anexo II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.03.2003, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.06.2011;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2011

"ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003"

ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR
PRODUTO UNIDADE Base-de-Cálculo (R$)
Batata Inglesa saco de 50 kg ( continua ... )

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