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Dec. Est. RO 15.939/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.939 de 25.05.2011

DOE-RO: 26.05.2011

Obs.: Ret. DOE de 21.06.2011

Altera, acrescenta e revoga dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para introduzir aprimoramentos na legislação relativa ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, principalmente em face da exigência de emissão de nota fiscal eletrônica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a legislação relativa ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, principalmente em face da exigência de emissão de nota fiscal eletrônica:

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o §8º do artigo 491-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"§ 8º Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá exigir o uso de ECF a estabelecimento não obrigado ou cujo uso de ECF seja facultativo, no interesse da fiscalização do imposto ou quando o contribuinte deixar reiteradamente de cumprir suas obrigações fiscais."

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 9º e 10 ao artigo 491-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, com a seguinte ( continua ... )

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