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Dec. Est. RO 15.936/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.936 de 25.05.2011

DOE-RO: 26.05.2011

Acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para disciplinar as hipóteses de fiscalização do cadastro de empresas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as hipóteses de fiscalização do estabelecimento para a verificação "in loco" do cumprimento dos requisitos legais para a inscrição estadual de empresas;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das ações da fiscalização do imposto, otimizando a sua força de trabalho:

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a Seção "X-A - DA FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE CADASTRO" composta pelos artigos 154-A e 154-B, com a seguinte redação, ao Capítulo IV do Título III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

SEÇÃO X-A

DA FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE CADASTRO

"Artigo 154-A. O Auditor Fiscal de Tributos Estaduais designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual deverá efetuar fiscalização dos estabelecimentos com a verificação "in-loco " do atendimento dos requisitos da inscrição cadastral previstos neste capítulo e registrar no SITAFE a data e o resultado da ação fiscalizadora.

§ 1º Não estão sujeitas à fiscalização prevista no "caput" deste artigo as empresas enquadradas como Micro Empreendedor Individual - MEI, na forma do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, ressalvados os casos de interesse da administração tributária.

§ 2º A Gerência de Fiscalização - GEFIS poderá aplicar malhas fiscais para a seleção das empresas que serão ( continua ... )

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