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Dec. Est. RO 15.940/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.940 de 25.05.2011

DOE-RO: 27.05.2011

Obs.: Rep. DOE de 31.05.2011

Dispõe sobre apropriação de crédito do ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando o AJUSTE SINIEF 05/02, de 13 de dezembro de 2002, firmado no âmbito do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 7º ao artigo 37 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, com a seguinte redação:

"§ 7º O contribuinte, sem prejuízo dos demais dispositivos constantes neste artigo e conforme o disposto no artigo 188, IV do RICMS/RO, para apropriar-se do crédito decorrente da aquisição de bem destinado ao ativo permanente, deverá:

I - no período de sua entrada no estabelecimento, escriturar o documento fiscal relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente, na coluna "OPERAÇÕES SEM CRÉDITO DO IMPOSTO - OUTRAS", do livro de Registro de Entradas, lançando na coluna "OBSERVAÇÕES" a seguinte informação: "Ativo Permanente - ICMS a ser apropriado";

II - a cada período de apuração, emitir em seu próprio nome a nota fiscal modelo 1 ou 1-A, englobando todos os valores apropriados mensalmente como crédito constante no quadro 5 do "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, modelo D" referido no §1º deste artigo, devendo conter, além dos demais requisitos:

a) como natureza da operação: "Lançamento do crédito relativo à compra de bem para ativo imobilizado";

b) o Código Fiscal de Operação ou Prestação - CFOP: ( continua ... )

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