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Notif. SAT - MS S/N/11 - Notif. - NOTIFICAÇÃO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS S/N de 27.05.2011

DOE-MS: 31.05.2011

(Notifica as entidades representativas do setor de bebidas do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o preço médio dos produtos que menciona.)


As entidades representativas do setor de bebidas do Estado de Mato Grosso do Sul, ficam notificadas de que:

I - o preço médio dos seguintes produtos: BEBIDAS I (água, cerveja, chope, refrigerante, isotônica, hidrotônica e energético), obtidos pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado, foi o constante no anexo.

II - Incluir códigos aos seguintes produtos: Bebidas I - Cerveja - 59749 - Cerveja Antartica / Brahma -473 ml, no valor de R$ 1,85; 59756 - Cerveja - Outras marcas - 473 ml, no valor de R$ 1,65; 59762 - Cerveja Brahma Garrafa Retornável - 1000 ml, no valor de R$ 3,00; 59788 - Cerveja - Outras Marcas Garrafa Retornável - 1000ml, no valor de R$ 2,85.

III - a pesquisa foi realizada em conformidade com as disposições do Art. 2º do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010.

IV - conforme prescreve o § 3º do Art. 2º do referido Decreto, havendo discordância quanto aos referidos valores, a entidade pode:

a) entrar em contato com a Unidade de Pesquisa de Mercadorias, na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no Parque dos Poderes, em Campo Grande - MS, no prazo de cinco dias contados da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Estado;

b) no prazo de sete dias da obtenção das informações de que trata a alínea anterior, se manifestar, mediante petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária, a ser protocolada na Unidade de Pesquisa de Mercadorias, discordando do resultado da pesquisa, mediante apresentação das razões da discordância;

V - nos termos do disposto no § 2º do Art. 2º do Decreto em referência, decorrido o prazo estabelecido na alínea a do inciso III desta Notificação, sem manifestação da entidade, presumir-se-á a aceitação do valor obtido na pesquisa, sendo, então, providenciada a publicação de ato administrativo no Diário Oficial do Estado, fixando o Valor Real Pesquisado do produto.

Campo Grande-MS, 27 de maio de ( continua ... )

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