x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 17/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 24.05.2011

DOE-CE: 30.05.2011

Dispõe acerca dos procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), quando da entrada, neste Estado, de mercadorias ou bens oriundos de outras Unidades da Federação, adquiridos por contribuintes do ICMS, nas condições que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos relativamente ao recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada, neste Estado, decorrente de operações interestadual de aquisição de mercadorias ou bens, por contribuintes do imposto sediados no território cearense, não signatário de Regime Especial ou credenciamento para recolhê-lo na rede arrecadadora e por transportadoras credenciadas,

RESOLVE:

Art. 1º Na aquisição de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da Federação o ICMS deve ser recolhido por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), por ocasião da entrada da mercadoria ou bem neste Estado.

§ 1º O DAE emitido nos termos do caput deste artigo pode ser quitado até 10º dia contados da data da geração do imposto devido nos sistemas informatizados desta Secretaria, hipótese em que a mercadoria só deve ser liberada mediante a quitação do tributo a ela correspondente.

§ 2. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos contribuintes sediados neste Estado não detentores de Regime Especial ou que não estejam credenciados pelo Fisco para efetuar o recolhimento do imposto na rede arrecadadora credenciada e às transportadoras credenciadas.

Art. 2º Na hipótese de o ICMS não ser recolhido no prazo previsto no § 1º do Art. 1º desta Instrução Normativa, o contribuinte fica notificado a proceder a quitação de tributo sob o abrigo da espontaneidade, no prazo de até 20 (vinte) dias, com os acréscimos especificados no Art. 76 e 77 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), que passam a incidir a partir do 11º da geração do imposto.

Art. 3º Decorrido o prazo previsto no caput do artigo 2º o contribuinte deve ser intimado para, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da data da ciência, promover a liquidação do débito de sua responsabilidade.

Parágrafo único. A intimação de quer trata o caput deste artigo deve ser emitida em duas vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via, remetida ao contribuinte;

II - a 2ª via, arquivada na repartição fiscal do servidor fazendário responsável pela intimação.

Art. 4º . Transcorrido o prazo da intimação de que trata o caput do Art. 2º , o agente fiscal responsável deve proceder a autuação, mediante a aplicação das sanções previstas na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?