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Dec. Est. AL 13.675/11 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 13.675 de 27.05.2011

DOE-AL: 30.05.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS 197, de 10 de dezembro de 2010, que estabelece procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 197, de 10 de dezembro de 2010, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-2868/2011,

DECRETA:

Art. 1º A seção IX-A do Capítulo II do Título I do Livro II, compreendendo os arts. 464-A a 464-N do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 464-A. Nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN, tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/07 e alterações, devem ser observados os procedimentos previstos nesta Seção IX-A para a apuração do valor do ICMS devido a este Estado (Protocolo ICMS 197/10).

Artigo 464-B. Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN e de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, por operação (Protocolo ICMS 197/10).

§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das ( continua ... )

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