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Port. SAF - RJ 915/11 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 915 de 27.05.2011

DOE-RJ: 30.05.2011

Altera o Anexo I da Portaria nº 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data de inicio do benefício.

ANEXO I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresas ComerciaisProc. nºInício do Benefício
79.084.06912.064.824Smart Seal Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda.E-04/170011/1115/04/2011

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2011

CELINO CESARIO MOURA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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