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Lei Mun. Viamão/RS 2.896/00 - Lei do Município de Viamão/RS nº 2.896 de 15.06.2000

DOM-Viamão: 15.06.2000

Dá nova redação ao artigo 142, da Lei Municipal 2.069/90 - Código Tributário Municipal, alterado pelas Leis Municipais 2.274/93 e 2.623/97.


VEREADOR RONALDO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Viamão em Exercício, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 142, da Lei Municipal 2.069/90, alterado pelas Leis Municipais 2.274/93 e 2.623/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 142. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei, determina a incidência de juros de um por cento (1%) ao mês e multa fixa de dois por cento (2%) sobre o valor total do débito."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, 15 de junho de 2000.

VER. RONALDO RIBEIRO

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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