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LC Mun. Sorriso/MT 41/06 - LC - Lei Complementar do Município de Sorriso/MT nº 41 de 13.02.2006

DOM-Sorriso: 13.02.2006

(Dispõe sobre as alterações do art. 132 e 244 da Lei Complementar nº 40/2005 de 29 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O SR. Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, estado do Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o Art. 132 da Lei Complementar 040/2005, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 132. A Falta de recolhimento ou recolhimento a menor dos tributos previstos na Lei Complementar nº 40/2005 - Código Tributário Municipal, com exceção de Taxas decorrentes de Serviços Públicos, implicará na aplicação das seguintes penalidades:

I - até 30 (trinta) dias do vencimento, multa de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), mais atualização monetária e juros de mora, nos mesmo percentuais previstos para a taxa SELIC, ou, no caso de sua extinção, outro que a substituir;

II - do trigésimo dia em diante, multa de 20% (vinte por cento), mais atualização monetária e juros de mora, nos mesmos percentuais para a taxa SELIC, ou, no caso de sua extinção outro que a substituir;

Parágrafo único. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria, que deixar de efetuar o recolhimento das três parcelas consecutivas terá de pagar, de uma só vez, todas as parcelas relativas a Contribuição, inclusive as parcelas vincendas, ficando o débito total sujeito a inscrição em dívida ativa, independente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo das disposições nos incisos do caput e demais cominações aplicáveis à espécie."

Art. 2º Altera o Art. 244 da Lei Complementar nº 40/2005, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 244. O crédito tributário originário do lançamento do Imposto poderá ser recolhido em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, cujo vencimento e forma de pagamento será estabelecido em Legislação ( continua ... )

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