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Dec. Mun. Sorriso/MT 96/07 - Dec. - Decreto do Município de Sorriso/MT nº 96 de 12.07.2007

DOM-Sorriso: 12.07.2007

Regulamenta a substituição tributária através da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dá outras providências.


O SR Dilceu Rossato, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições conferidas por Lei, especialmente a alínea "a", do inciso i, do artigo 86 da Lei Orgânica do município, e em conformidade com o disposto no artigo 278 da Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público e privado, contratantes de serviços executados no âmbito territorial do Município, são responsáveis, na modalidade de substituto tributário, perante a Fazenda Pública Municipal, pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado por serviço prestado constante da Lista de Serviços - Anexo I da Lei Complementar nº 40/2005.

§ 1º. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá efetivar-se no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres públicos até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pela Guia Eletrônica de ISS.

§ 2º. Em se tratando de órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, a retenção na fonte deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres do Município até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pela Guia Eletrônica de ISS.

Art. 2º Na falta de retenção do imposto devido na forma disposta no artigo anterior será atribuída ao tomador do serviço a responsabilidade pelo imposto devido, multa e acréscimos legais, excluindo a responsabilidade do contribuinte, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 3º São responsáveis tributários, na ( continua ... )

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