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Dec. Mun. Sorriso/MT 30/11 - Dec. - Decreto do Município de Sorriso/MT nº 30 de 29.03.2011

DOM-Sorriso: 29.03.2011

(Regulamenta a Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 41, de 13 de fevereiro de 2006, dispõe sobre a nota fiscal de serviços eletrônica, recibo provisório de serviço, declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras - DES-IF, altera o Decreto nº 06, de 24 de janeiro de 2008 e dá outras providências).


O Excelentíssimo Senhor Clomir Bedin, Prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme modelo do Anexo I.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser utilizada, facultativamente, a partir do mês de competência de maio de 2011 por todos os prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do Município de Sorriso.

§ 3º. A partir do dia 01 de maio de 2011, os contribuintes prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do Município, que desenvolverem as atividades relacionadas no Anexo II deste Decreto Municipal estarão obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, com exceção da atividade de "motéis", prevista no item 09.01 deste anexo.

§ 4º. Os contribuintes não enquadrados no Anexo II poderão emitir documentos fiscais em meio físico, através das notas fiscais padronizadas Série 1, estipuladas pelo Decreto nº 006/2008.

Art. 2º O contribuinte obrigado à utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, não poderá emitir outros modelos de documentos, sob pena de autuação ( continua ... )

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