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Dec. Mun. Laranjal Paulista/SP 2.677/10 - Dec. - Decreto do Município de Laranjal Paulista/SP nº 2.677 de 05.05.2010

DOM-Laranjal Paulista: 05.05.2010

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 1.301, de 16 de dezembro de 1975, alterada pela Lei Complementar nº 42, de 17 de dezembro de 2003, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão - a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 53, Inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigos 361, da Lei 1.301, de 16 de dezembro de 1975,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de Laranjal Paulista, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, por ferramenta de computador, disponibilizada na Rede Mundial.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura de Laranjal Paulista, www.laranjalpaulista.sp.gov.br.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Laranjal Paulista, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através da ferramenta eletrônica.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - Os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - Os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema por estimativa;

III - Os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - Os partidos políticos;

VI - As entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII- As fundações de direito privado;

VIII - As associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - Os condomínios edilícios;

X - Os cartórios notariais e de registro. ( continua ... )

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