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LC Mun. Presidente Venceslau/SP 88/11 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Venceslau/SP nº 88 de 16.02.2011

DOM-Presidente Venceslau: 16.02.2011

(Altera redação de artigo da Lei Complementar nº 086, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


ERNANE CUSTÓDIO ERBELLA, Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Artigo 234 da Lei Complementar nº 086/2010 de 27 de Dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 234. Sujeito passivo da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida ou beneficiada, direta ou indiretamente, por iluminação pública."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

ERNANE CUSTÓDIO ERBELLA

Prefeito ( continua ... )

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