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Dec. Mun. Presidente Venceslau/SP 1/11 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Venceslau/SP nº 1 de 03.01.2011

DOM-Presidente Venceslau: 03.01.2011

Dispõe sobre a alteração do Artigo 3º, do Decreto Municipal nº 073, de 10/06/2009, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 032, de 30 de dezembro de 2002, disciplina a nota fiscal de serviços eletrônica, a declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, fixa o prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.


ERNANE CUSTODIO ERBELLA Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 3º do Decreto Municipal nº 073, de 10/06/2009, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O contribuinte, Pessoa Jurídica, fica obrigado a utilizar a nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, em 03 de janeiro de 2011.

Ernane Custodio Erbella

Prefeito ( continua ... )

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