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Dec. Mun. Goianésia/GO 757/07 - Dec. - Decreto do Município de Goianésia/GO nº 757 de 10.05.2007

DOM-Goianésia: 10.05.2007

Institui sistema de gerenciamento eletrônico para as operações relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no do artigo 4º, combinado com o artigo 225, do CTM - Código Tributário do Município,

Considerando que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controles eletrônicos e informatizados capazes de combater a evasão fiscal, como determinado no artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o sistema de gerenciamento eletrônico das operações realizadas pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, sediados no Município.

Parágrafo único. A expressão Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é extensiva aos contribuintes prestadores de serviços e aos contribuintes solidários ou substitutos como tomadores ou intermediários de serviços, mesmo imunes ou isentos, sem ou com obrigação pela retenção do tributo na fonte.

Art. 2º O sistema de gerenciamento eletrônico de que trata o artigo anterior, contempla as seguintes medidas:

I - cadastramento ou recadastramento de todos os contribuintes sujeitos à inscrição no Cadastro Mobiliário ou de Atividades Econômicas do Município, obedecendo a um modelo padronizado de Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, cujo preenchimento poderá ser feito via "Internet", por importação de dados ou junto a Central de Atendimento ao Contribuinte do ISS;

II - a regulamentação da forma de confecção dos Documentos Fiscais;

III - a regulamentação do uso dos Documentos Fiscais;

IV - a regulamentação da forma de apresentação do Documento Fiscal "Declaração Eletrônica de Serviços", tanto do Prestador de Serviços, como do Intermediário ou Tomador de Serviços, via "Internet" ou por meio magnético;

V - a regulamentação da forma de apresentação do Documento Fiscal "Declaração Mensal de Serviços - DMS", pelas Instituições Financeiras ou equiparadas, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

VI - o procedimento eletrônico de escrituração obrigatória dos livros fiscais;

VII - a emissão eletrônica e automática da Guia de Recolhimento do ISS próprio e/ou ISS retido na fonte.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração Finanças disponibilizará o seu "site", bem como senha especial a todos contribuintes diretamente ou através de uma Central de Atendimento ao Contribuinte do ISS, para que seja acessado livremente o sistema de gerenciamento eletrônico do ISS, ora ( continua ... )

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