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Dec. Mun. Catalão/GO 1.724/10 - Dec. - Decreto do Município de Catalão/GO nº 1.724 de 26.10.2010

DOM-Catalão: 26.10.2010

Altera o valor da UFM, como específica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado de Goiás, e o Secretário da Fazenda, no usa de suas atribuições legais, e tendo como fundamento o disposto no Código Tributário do Munípio de Catalão;

Considerando que a Lei Municipal nº 2.174, de 22 de dezembro de 2.003 (Código Tributário do Município de Catalão), em seus artigo 466 e 467, instituiu a Unidade Fiscal Municipal (UFM), para servir de base de cálculo de taxas e impostos a serem cobrados pelo município;

Considerando que o Parágrafo Ùnico do Art. 466 supra citado, determina que a UFMseja corrigida anualmente, por ato do executivo, usando como índice de correção aquele baixado pelo Governo Federal, no caso o INPC (IBGE);

Considerando tudo mais sobre o assunto,

DECRETA :

Art. 1º Por este Decreto fica a Unidade Fiscal Municipal (UFM), corrigida (atualizada) em quatro vírgula cinquenta e nove por cento (4,59%), índice baseado na variação monetária de outubro/2009 a setembro/2010, sobre o valor original, passando a valer a partir de 1º de (primeiro) de janeiro do ano de 2.011, a importância de R$ 1,84 (hum real e oitenta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos jurídicos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2011 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO (GO), aos 26 dias do mês de outubro do ano de 2010.

DORIVAL MIRANDA DUARTE

Prefeito Municipal

Milton Melo de Oliveira

Secretário da ( continua ... )

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