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Lei Mun. Ijuí/RS 5.403/11 - Lei do Município de Ijuí/RS nº 5.403 de 13.01.2011

DOM-Ijuí: 13.01.2011

Introduz modificações na Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que estabelece o código tributário do município, consolida a legislação tributária; revoga parágrafo de artigo que menciona, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica introduzida à Lei Municipal no 2.954, de 30 de Dezembro de 1993, que ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, a seguinte modificação constante nesta Lei.

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do Art. 73 da Lei 2.954, de 31 de Dezembro de 1993, constante na Lei nº 4.918, de 11 de Dezembro de 2008.

Art. 3º Ficam acrescidos os §§ 6º e 7º ao Art. 79 da Lei nº 2.954, de 31 de Dezembro de 1993, alterado pela Lei nº 4.196, de 12 de Dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 79. (.)

(.)

§ 6º. As empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, enquadradas no Art. 18, inciso XIV do § 5o-B e § 22-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, devem recolher o ISS pelo valor estipulado na tabela VI, item I, multiplicado pelo número de profissionais sócios da empresa.

§ 7º. As empresas consideradas Sociedade Uniprofissionais, previstas no Art. 982 do Código Civil, recolherão ISS pelo valor estipulado na tabela VI, item I, multiplicado pelo número de profissionais sócios da empresa."

Art. 4º Fica alterada a redação do § 1º do Art. 102 da Lei nº 2.954, de 31 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 4.678, de 24 de Abril de 2007, passando a viger com a seguinte redação:

"Artigo 102. (.)

§ 1º. O Valor do imposto retido na forma do caput deverá ser recolhido até o último dia útil de mês subsequente ao fato ( continua ... )

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