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Lei Mun. Mococa/SP 1.909/89 - Lei do Município de Mococa/SP nº 1.909 de 28.12.1989

DOM-Mococa: 28.12.1989

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal.


FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão Extraordinária de 27 de Dezembro de 1989, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal a ser atualizados monetariamente de acordo com a variação mensal do BTN ou de qualquer outro índice ou título fixado pelo Governo Federal que venha a substituí-lo.

Art. 2º Sobre os débitos tributários corrigidos monetáriamente incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 3º A atualização monetária e os juros moratórios incidirão sobre o valor integral do crédito, neste incluída a multa.

Art. 4º Estarão também sujeitos à atualização monetária na forma do art. 1º os débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, ressalvados os casos de depósito integral da inportância questionada.

Parágrafo único. Será atualizada monetariamente a parcela que exceder ao montante previsto no "caput" deste artigo quando o depósito não corresponder ao total do crédito devido.

Art. 5º As importâncias depositadas serão devolvidas atualizadas monetariamente na forma desta Lei quando julgadas procedentes as reclamações, ou recursos, ou as medidas judiciais.

Art. 6º Os débitos de qualquer natureza para com a fazenda Municipal serão inscritos em Dívida Ativa pelo seu valor expresso em BTN.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE DEZEMBRO DE 1989.

FRANCISCO JOSÉ VIEIRA ( continua ... )

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