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LC Mun. Ourinhos/SP 639/09 - LC - Lei Complementar do Município de Ourinhos/SP nº 639 de 16.12.2009

DOM-Ourinhos: 16.12.2009

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 413, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre alteração no sistema tributário do Município relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ourinhos, aprovou em sessão do dia 11 de dezembro de 2009 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o inciso I e § 4 do art. 10 da Lei Complementar nº 413, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre alteração no sistema tributário do Município relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações p´roprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Ourinhos, 16 de dezembro de 2009.

TOSHIO MISATO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

ANDRÉ LUÍS CAMARGO MELLO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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