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LC Mun. Presidente Venceslau/SP 87/10 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Venceslau/SP nº 87 de 30.12.2010

DOM-Presidente Venceslau: 30.12.2010

Dispõe sobre alteração do artigo 169, "caput" e § 2º da Lei Complementar Municipal nº86, de dezembro de 2010, e dá outras providências.


ERNANE CUSTÓDIO ERBELLA Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são impostas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Presidente Venceslau aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 169 "caput" e parágrafo 2º, da Lei Complementar Municipal 56, de 27 de dezembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 169. A base de cálculo do Imposto será correspondente ao valor pactuado no negócio jurídico ou valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelos índices adotados para correção da UFM.

§ 1º. (...)

§ 2º. Para efeito de cobrança do ITBI o Poder Executivo através de Lei específica, atribuirá ao imóvel rural o valor venal por hectare venal por metro quadrado no caso do imóvel urbano que deverão ser atualizados trimestralmente pelos índices adotados para a correção da UFM."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, em 30 de dezembro de 2010.

Ernane Custódio Erbella

Prefeito ( continua ... )

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