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LC Mun. Tangará da Serra/MT 22/96 - LC - Lei Complementar do Município de Tangará da Serra/MT nº 22 de 18.12.1996

DOM-Tangará da Serra: 18.12.1996

Institui o novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra e dá outras providencias.


O Senhor SATURNINO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei :

Parte Geral
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Tangará da Serra-MT, disciplina a atividade tributária, regula as relações entre o Contribuinte e o Fisco Municipal, decorrentes da tributação, e dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito tributário a eles pertinentes.

Art. 2º Aplicam-se nas relações entre a Fazenda Municipal e os Contribuintes, as normas gerais do sistema tributário, constantes da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Mato Grosso, da Lei Orgânica Municipal e de Legislação Complementar posterior que as modifiquem.

TÍTULO I

CAPÍTULO I
Do Sistema Tributário do Município

SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 3º O Sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

CAPÍTULO ( continua ... )

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