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LC Mun. Goiatuba/GO 3/03 - LC - Lei Complementar do Município de Goiatuba/GO nº 3 de 24.12.2003

DOM-Goiatuba: 24.12.2003

Altera o Código Tributário do município de Goiatuba, instituído pela Lei Complementar nº 02 de 22 de dezembro de 2001.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O Código Tributário Municipal passa a vigorar acrescido e/ou alterado em seus artigos, incisos, parágrafos, itens, subitens a serem renumerados em 30 (trinta) dias, com a redação a seguir:

"CAPÍTULO II

Seção VII
Das Alíquotas"

" Artigo 144. O imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas:

I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada, 0,5% (meio por cento); e 2,50% (dois e meio por cento) em relação à parcela não financiada;

II - demais transmissões, 3,0% (três por cento)."

CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Do Fato Gerador

"Artigo 151. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista e do § 3º do art. 152 desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."

Seção II
Da Incidência

"Artigo 152. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços constantes da seguinte Lista:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - ( continua ... )

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