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Port. SMF/Simões Filho - BA 2/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SIMÕES FILHO - SMF/Simões Filho - BA nº 2 de 03.07.2010

DOM-Simões Filho: 03.07.2010

(Define Modelo do Recibo Provisório de Serviço, da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe, do Documento Auxiliar de Prestação de Serviço - DAPS e do layout dos registros da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe.)


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 25 do Decreto 2077/08,

DEFINE :

Modelo do Recibo Provisório de Serviço - RPS, da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe, do Documento Auxiliar de Prestação de Serviço - DAPS e do layout dos registros da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe.

Art. 1º Define, conforme detalhamento constante no Anexo I desta Portaria, o layout dos registros para transferência eletrônica das informações referentes a NFS-e, para base de dados da Prefeitura Municipal de Simões Filho.

Art. 2º O layout esta disponível para download no endereço www.sefazsimoesfilho.ba.gov.br.

Art. 3º Define modelo Documento Auxiliar de Prestação de Serviço - DAPS conforme disposto no Anexo II desta Portaria

Art. 4º Define modelo do Recibo Provisório de Serviço - RPS conforme disposto no Anexo III desta Portaria.

Art. 5º Define modelo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - nfse conforme disposto no Anexo IV desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação .

Simões Filho, 03 de agosto de 2010.

ISRAEL MIRANDA REBOUÇAS

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

ANEXO I
LAYOUT DOS REGISTROS - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA - NFS-e

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