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IN SMF/Cataguases - MG 10/10 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda de Cataguases/MG - SMF/Cataguases - MG nº 10 de 27.12.2010

DOM-Cataguases: 27.12.2010

Complementa normas de escrituração fiscal do ISSQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados na Lei Complementar nº 1869/1990 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores, e

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 3.715 de 09 de setembro de 2010 e as Instruções Normativas 1 a 8, que disciplinam a obrigação acessória de que trata o presente ato normativo;

RESOLVE :

Art. 1º A lista de serviços anexa à Instrução Normativa nº 3, de 23 de setembro de 2010, para efeito de enquadramento dos serviços prestados pelas Instituições Financeiras e Assemelhadas, passa a vigorar conforme o Anexo à presente Instrução Normativa, e não como constou.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

ANEXO

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