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Lei Mun. Eunápolis/BA 764/10 - Lei do Município de Eunápolis/BA nº 764 de 14.12.2010

DOM-Eunápolis: 14.12.2010

Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Eunápolis, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a presente Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Compreende o Sistema Tributário e de Rendas do Município de Eunápolis o conjunto de princípios, regras, instituições e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre um fato ou ato jurídico de natureza tributária, ou que alcance quaisquer das outras formas de receita previstas neste Código.

Parágrafo único. Compreendem o Sistema de Normas Tributárias e de Rendas do Município de Eunápolis, os princípios e as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, Tratados Internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares de alcance nacional, estadual e municipal, sobretudo o Código Tributário Nacional, e, especialmente este Código Tributário e de Rendas, além dos demais atos normativos, a exemplo de leis ordinárias, decretos, portarias, instruções normativas, convênios e praxes administrativas, cuja aplicação dependerá da conformidade com a natureza do tributo ou da renda.

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município, observado os princípios constitucionais, os seguintes tributos:

I - Impostos sobre:

a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

c) a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITIV.

II - Taxas decorrentes:

a) Do exercício regular do poder de polícia:

1 - Taxa de Licença e Localização - TLL;

2 - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF;

3 - Taxa de Vigilância Sanitária - TVS;

4 - Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - TLE;

5 - Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares - TLO;

6. Taxa de Promoção e Publicidade - TPP.

b) Da utilização de serviços públicos municipais:

7 - Taxa de Expediente - TE.

III - Contribuições Municipais:

a) de Melhoria;

b) para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - ( continua ... )

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