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LC Mun. Araguari/MG 71/10 - LC - Lei Complementar do Município de Araguari/MG nº 71 de 29.12.2010

DOM--Araguari: 29.12.2010

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari.


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar :

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

SEÇÃO I
Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Araguari, estabelecendo normas gerais de direito tributário, aplicando-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual, bem como a Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Esta Lei Complementar dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 3º A legislação tributária municipal compreende as leis, decretos e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes. Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas;

III - a solução dada à consulta, obedecida às disposições legais;

IV - os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros municípios.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - a ( continua ... )

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