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IN SMF/Cataguases - MG 9/10 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda de Cataguases/MG - SMF/Cataguases - MG nº 9 de 27.12.2010

DOM-Cataguases: 27.12.2010

Estabelece novos prazos para elaboração e apresentação da Declaração ISSBancos para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados na Lei Complementar nº 1869/1990 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores,

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 3.715 de 09 de setembro de 2010 e as Instruções Normativas I a VIII, que disciplinam a obrigação acessória de que trata o presente ato normativo;

RESOLVE :

Art. 1º Os dispositivos da Instrução Normativa nº 1, de 20 de setembro de 2010, a seguir discriminados, passam a ter sua redação nos seguintes termos:

"Artigo 5º A partir do exercício correspondente ao 2º semestre de 2010, a Declaração ISSBancos deverá ser entregue semestralmente, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao encerramento do semestre de apuração do imposto, independentemente de notificação pela repartição fiscal."

"Artigo 6º O aplicativo da Declaração ISSBancos estará disponível, gratuitamente, no endereço eletrônico: http://www.cataguases.mg.gov.br, a partir de 15 de janeiro de 2011."

"Artigo 8º (...)

§ 1º. Esgotado o prazo de que trata o caput deste artigo, a declaração poderá ser retificada a qualquer tempo, desde que não concluso o processamento de auditoria correspondente ao mesmo período de apuração, ficando o declarante sujeito às penalidades previstas na legislação."

Art. 2º Os dispositivos da Instrução Normativa nº 2, de 21 de setembro de 2010, a seguir discriminados, passam a ter sua redação nos seguintes termos:

"Artigo 1º ( continua ... )

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