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IN SMF/Cataguases - MG 7/10 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda de Cataguases/MG - SMF/Cataguases - MG nº 7 de 05.10.2010

DOM-Cataguases: 05.10.2010

Define o Documento de Recolhimento do ISSQN para as Instituições Financeiras e assemelhados.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Nº 3.715 de 09 de setembro de 2010, que instituiu a Declaração ISSBancos no âmbito do Município, e

CONSIDERANDO os termos das Instruções Normativas nº (I), (II), (III), (IV), (V) e (VI);

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados na Lei Complementar nº 1869/1990 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar os procedimentos de recolhimento do ISSQN devido por Instituições Financeiras e assemelhadas;

RESOLVE :

Art. 1º As Instituições Financeiras e assemelhadas ficam obrigadas a apresentar a Declaração ISSBancos, na forma, prazo e demais condições já estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, obrigados a gerar a Guia de Recolhimento do ISSQN através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" esta disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Cataguases, www.cataguases.mg.gov.br, acessando o ícone GISSONLINE, através da Guia Avulsa.

Art. 2º As Instituições Financeiras e assemelhadas obrigadas a apresentar a Declaração ISSBancos, estão dispensadas da Escrituração Fiscal na GISSONLINE.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Fernando Antônio Peregrino

Secretario de ( continua ... )

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