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IN SMF/Cataguases - MG 2/10 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda de Cataguases/MG - SMF/Cataguases - MG nº 2 de 21.09.2010

DOM-Cataguases: 21.09.2010

Estabelece normas de escrituração fiscal do ISSQN para instituições financeiras e assemelhadas e dá outras providências


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade;

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados na Lei Complementar nº 1869/1990 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Nº 3.715 de 09 de setembro de 2010, que instituiu a Declaração ISSBancos no âmbito do Município, e

CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa nº I, de 20, de setembro de 2010,

RESOLVE :

TÍTULO I
A APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que exerçam atividades bancárias e financeiras, obrigados ao preenchimento e entrega da Declaração ISSBancos, nos termos do Decreto nº 3.715/2010, deverão obrigatoriamente escriturar os seguintes livros e documentos, integrantes da mencionada declaração:

I - Ficha de Informações;

II - Relatório Mensal Resumo de Balancete;

III - Relatório do Livro de Registro de Apuração do ISSQN para Instituições Financeiras e Assemelhadas;

IV - Relatório Mensal Resumo CADOC 4010;

V - Relatório Resumo de Rateio;

VI - Relatório Resumo de Tarifas.

VII - Relatório de Guias de Recolhimento.

VIII - Relatório Analítico de Contas de Receita.

§ 1º. Os livros e documentos de que trata este artigo alcançarão todos os estabelecimentos do contribuinte situados no Município e deverão ser mantidos à disposição do Fisco pelo prazo previsto na legislação.

§ 2º. O relatório mencionado no inciso I será elaborado semestralmente até ( continua ... )

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