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Dec. Mun. Maricá/RJ 146/10 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 146 de 02.12.2010

DOM-Maricá: 02.12.2010

Regulamenta a Lei Complementar nº 213 de 02 de dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFAS-e e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Maricá, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA LEGAL o documento gerado e armazenado eletronicamente no Sistema gerenciador do ISSQN disponibilizado pela Prefeitura de Maricá, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A emissão de NFS-e - NOTA LEGAL dependerá de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF/NFE, a ser obtida através do Sistema gerenciador do ISSQN, disponível no Portal do Contribuinte no endereço www.marica.ri.gov.br.

Art. 2º O aplicativo para emissão de Nota Fiscal de Serviços de Eletrônica - NFS-e será disponibilizado no endereço eletrônico http://www.marica.rj.gov.br. na rede mundial de computadores (internet), com as funcionalidades:

a) configuração do perfil do contribuinte;

b) emissão, impressão, reimpressão e cancelamento de NFS-e;

c) envio de NFS-e por e-mail;

d) exportação de NFS-e emitida e recebida;

e) substituição de Recibo Provisório de Serviços - RPS por NFS-e;

f) disponibiliza aplicativo para emitir e enviar arquivos de RPS;

g) verificação de autenticidade de NFS-e.

Art. 3º O aplicativo destina-se às pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município e permite:

I - ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema e emitir guia para pagamento do ISS pela somatória de suas operações mensais;

II - à pessoa jurídica, contribuinte substituto ou responsável solidário nos termos da Legislação municipal, emitir a guia de pagamento do ISS retido pela somatória de suas operações mensais, referente às NFS-e recebidas.

Art. 4º O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha Web. conforme disposto por meio de Resolução da Secretaria de Fazenda.

Art. 5º Os interessados poderão utilizar o ( continua ... )

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