x
x
x
Dec. Mun. Teófilo Otoni/MG 6.281/10 - Dec. - Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 6.281 de 30.07.2010

DOM-Teófilo Otoni: 30.07.2010

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, no uso dos atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal c/c o disposto no Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 21/2000;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Teófilo Otoni, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, as empresas concessionárias de serviços públicos bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Teófilo Otoni, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo as guias de recolhimento de ISSQN devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º Inclui-se nas obrigações deste Decreto os Contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles de apuração por estimativa, as sociedades de profissionais liberais e os Contribuintes por Substituição Tributária e Responsáveis Tributários por serviços tomados.

Art. 4º As declarações de dados econômico-fiscais e a Guia de recolhimento do ISSQN deverão ser geradas por programa específico, disponibilizado via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni ou onde esta indicar.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?