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Dec. Mun. Tietê/SP 4.622/08 - Dec. - Decreto do Município de Tietê/SP nº 4.622 de 17.11.2008

DOM-Tietê: 17.11.2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 12/2006 que instituiu o Código Tributário do Município de Tietê e dá outras providências.


BASILIO SACONI NETO, Prefeito do Município de Tietê, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Código Tributário do Município de Tietê, instituído pela Lei Complementar nº 12/2006, fica regulamentado nos termos deste Decreto, denominado "Regulamento do Código Tributário do Município de Tietê".

Art. 2º O órgão da Prefeitura do Município de Tietê, responsável pela aplicação do contido neste Regulamento é a Secretaria de Finanças, bem como as participações que lhe são hierárquicas ou funcionalmente subordinadas.

Art. 3º Compete à Secretaria de Finanças todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, controle e cobrança da dívida ativa, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do Município, bem como medidas de prevenção e repressão a fraudes.

LIVRO I
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 4º O Sistema Tributário do Município de Tietê é regido pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de São Paulo, pela Lei Orgânica Municipal pelo Código Tributário Nacional, por Leis Complementares pelo Código Tributário Municipal que institui tributos, define obrigações principais e acessórias das pessoas a ela sujeitas e regula o procedimento tributário Municipal e por este Decreto que o regulamenta.

Art. 5º São da competência do Município os seguintes tributos: I - impostos sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana;

b) serviços de qualquer natureza;

c) a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e ( continua ... )

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