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Dec. Mun. Catalão/GO 1.803/10 - Dec. - Decreto do Município de Catalão/GO nº 1.803 de 08.12.2010

DOM-Catalão: 08.12.2010

Altera o Decreto nº 1.360, de 22 de dezembro de 2003 - Regulamento do Código Tributário Municipal, para regulamentar a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica e a declaração mensal de serviços, na forma que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei nº 2.746, de 29 de junho de 2.010, que alterou o Código Tributário Municipal para instituir, no âmbito municipal, a nota fiscal serviços eletrônica e a declaração mensal de serviços;

DECRETA :

Art. 1º O Decreto 1.360, de 22 de dezembro de 2003 - Regulamento do Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 96. (...)

Parágrafo único. A declaração mensal de serviços - DMS será preenchida através do programa eletrônico de dados econômico-fiscais, sendo obrigatória sua transmissão, com o respectivo recolhimento do ISSQN, até o dia 15 do mês subseqüente á prestação dos serviços e emissão da(s) NFS-e."

"Artigo 166. (...)

§ 5º. A nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e será emitida pelo prestador de serviços, pessoa jurídica, obedecendo as normas deste regulamento.

§ 6º. É vedada, salvo disposição em contrário da legislação tributária, a emissão da nota fiscal de serviços, série A-l e A-2, pelo contribuinte autorizado a emitir nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e."

Art. 2º A Subseção II da Seção I do Capítulo III do Título VI do Decreto nº 3.160, de 22 de dezembro de 2003 - Regulamento do Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 166-A a 166-J:

"TÍTULO VI

CAPÍTULO III

SEÇÃO ( continua ... )

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