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Dec. Mun. Três Rios/RJ 4.285/11 - Dec. - Decreto do Município de Três Rios/RJ nº 4.285 de 04.01.2011

DOM-Três Rios: 04.01.2011

Fixa o valor da UFMTR e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.564 de 19 de dezembro de 2001

CONSIDERANDO o índice do IPCA nos últimos doze meses;

CONSIDERANDO a necessidade de dar atendimento ao programa anual de trabalho;

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 57,20 (Cinquenta e sete reais e vinte centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município de Três Rios, a partir de 01 de Janeiro de 2011.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Vinícius ( continua ... )

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