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Dec. Mun. Botelhos/MG 4/11 - Dec. - Decreto do Município de Botelhos/MG nº 4 de 20.01.2011

DOM-Botelhos: 20.01.2011

Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo dos tributos de competência do Município e fixa os preços dos serviços públicos municipais.


O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Botelhos, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 67, incisos VI e XVI e art. 111 e seguintes da Lei Orgânica Municipal c/c o inc. I do art. 20; § 1º do art. 137-A e parágrafo único do art. 202, da Lei 699, de 12 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal).

Art. 1º Ficam reajustadas tem 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete décimos percentuais) as respectivas bases de cálculos dos tributos da competência constitucional do Município.

Parágrafo único. O percentual fixado no caput do artigo decorre da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010 e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), obtido junto ao site www.ibge.gov.br.

Art. 2º O índice fixado no artigo anterior servirá de base para correção da Tabela de Valor Venal dos imóveis urbanos instituída pela Lei nº 1.110, de 9 de dezembro de 1994.

Art. 3º Ficam fixados os Preços Públicos dos serviços relacionados no Anexo I deste Decreto, efetivamente prestados a terceiros, não definidos e tributados como "taxa".

§ 1º. Os serviços não relacionados no Anexo I deste Decreto serão arbitrados pelo Chefe do Executivo Municipal, ouvidos os órgãos técnicos e de assessoramento interno.

Art. 4º O Anexo I deste Decreto poderá ser atualizado no decorrer do exercício tomando como parâmetros os preços efetivamente praticados na praça, bem como a evolução dos índices inflacionários mensais.

Art. 5º A prestação de serviços a terceiros será precedida de requerimento descrevendo o serviço requisitado e estimativa do volume, tempo da demanda e de preço, acompanhado do comprovante de depósito prévio do respectivo serviço, fixado no Anexo I, deste Decreto.

§ 1º. O serviço será prestado pela ordem cronológica do despacho que deferir o requerimento.

§ 2º. Os serviços a terceiros serão prestados de conformidade com Programação de Serviços, após supridas as necessidades da Administração.

§ 3º. A Administração Municipal organizará e publicará a agenda de Programação dos Serviços.

§ 4º. As situações de urgência e emergência prescindirá de programação e serão prestadas na medida da disponibilidade da Administração, em caráter de prioridade máxima.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor imediatamente a sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011 ( continua ... )

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