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Dec. Mun. Vinhedo/SP 74/10 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 74 de 28.05.2010

DOM-Vinhedo: 28.05.2010

Regulamenta as disposições relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previstas na Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, e suas alterações, institui o Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN, e dá outras providências.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,

Considerando a Lei Municipal nº 3.328, de 04 de março de 2010;

Considerando a busca da Administração Municipal pela celeridade, eficiência, e a desburocratização dos procedimentos administrativo operacionais no serviço público;

Considerando, ainda, as disposições contidas no Processo Administrativo nº 5184-6/2009;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da Lista de Serviços disposta na Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 e suas alterações.

Art. 2º Considera-se local da prestação do serviço:

I - o do estabelecimento prestador, ou na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

II - no caso de construção civil, o local onde; se efetuar a prestação.

Art. 3º A incidência do imposto independe:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sendo devido o imposto, sem prejuízo das cominações cabíveis;

II - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado.

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO

Art. 4º Toda pessoa sujeita ao imposto deve promover a sua inscrição no cadastre mobiliário como contribuinte, uma para cada local de atividade, com os dados, informações e esclarecimentos necessários à correta fiscalização.

§ 1º. Deverá ser comunicada toda e qualquer alteração da inscrição.

§ 2º. O prazo para inscrição ou de suas alterações será de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do ato ou fato que a motivou.

§ 3º. A inscrição e suas alterações serão efetuadas em requerimento, no qual o contribuinte, mesmo que dispensado do imposto, declarará todos os elementos previsto em ato ( continua ... )

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