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Lei Mun. Vinhedo/SP 3.328/10 - Lei do Município de Vinhedo/SP nº 3.328 de 04.03.2010

DOM-Vinhedo: 04.03.2010

Institui o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Vinhedo, o Sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante ferramenta denominada Programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Art. 2º O Programa de Gerenciamento de que trata o art. 1º desta Lei, é o instrumento de declaração, lançamento e/ou recolhimento das operações tributáveis e não tributáveis, que o contribuinte deverá adotar para preenchimento das declarações de dados econômico-fiscais, das notas fiscais eletrônicas e guias de informação do ISSQN.

§ 1º. Para efeitos do "caput" deste artigo, as declarações, notas fiscais eletrônicas, e as guias de informação do ISSQN serão geradas por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via internet, no endereço eletrônico www.vinhedo.sp.gov.br;

II - nos terminais destinados para esse fim, posicionados na Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 2º. As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e Municípios, bem como as Fundações criadas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município de Vinhedo, ficam obrigadas a adotar o Programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

§ 3º. Havendo problemas técnicos que impossibilitem a transmissão de dados relativos ao Programa de Gerenciamento, a entrega deverá ser feita em mídia eletrônica, permanecendo inalterados os prazos estabelecidos em norma regulamentadora.

§ 4º. A veracidade dos dados declarados por meio do Programa de Gerenciamento é de inteira responsabilidade do sujeito passivo, ficando sujeita à homologação da Administração Pública.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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