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LC Mun. Campos do Jordão/SP 3.389/10 - LC - Lei Complementar do Município de Campos do Jordão/SP nº 3.389 de 22.12.2010

DOM-Campos do Jordão: 22.12.2010

Dispõe sobre modificação de artigos do Código Tributário Municipal de Campos do Jordão - Lei nº 1.400/83, com alterações, obedecidas as regras gerais da Lei Complementar Federal nº 116/2003, instituindo, dispondo e alterando as regras sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre a prestação de serviços públicos cartorários e notariais e estabelecendo outras providências.


Dra. ANA CRISTINA MACHADO CESAR, Prefeita Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O item 21 e seu subitem 21.01 da lista de atividades e serviços tributados do Código Tributário Municipal, lei 1.400/83, alterado pela lei 2.795/03, apontados pelo parágrafo 1º do artigo 79, passa a vigorar com a seguinte redação:

21 - Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais.

21.01 - Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, inclusive relativo a situações jurídicas com ou sem conteúdo financeiro.

Art. 2º O Código Tributário Municipal - Lei nº 1.400/83 passa a vigorar acrescido do artigo 79-A e seus Parágrafos, com a seguinte redação:

"Artigo 79-A. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é devido ao Município pela prestação de quaisquer dos serviços de registro públicos, cartorários e notariais, inclusive relativo a situações jurídicas com ou sem conteúdo financeiro, previsto no subitem 21.01 da lista de serviços e será calculado com a alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor dos emolumentos dos referidos atos praticados.

§ 1º. Não se inclui na base de cálculo do imposto sobre os serviços de que trata o caput deste artigo, o valor referente aos encargos e custas destinadas ao Estado; a verba de contribuição de solidariedade para as Santas Casas, nos termos da lei estadual 11.021 de 28 de dezembro de 2001; a Carteira de Previdência das Serventias e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cobradas juntamente com os ( continua ... )

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