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LC Mun. Vinhedo/SP 95/11 - LC - Lei Complementar do Município de Vinhedo/SP nº 95 de 04.03.2011

DOM-Vinhedo: 04.03.2011

Altera dispositivos na Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos abaixo da Lei Municipal nº 1.246, de 1984, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 227. A multa moratória será calculada à razão de 0,16% (dezesseis centésimos por cento) ao dia, até o máximo de 4,96% (quatro inteiros e noventa e seis centésimos por cento), sobre o valor do débito tributário atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE." (NR)

"Artigo 256. A multa moratória será calculada à razão de 0,16% (dezesseis centésimos por cento) ao dia, até o máximo de 4,96% (quatro inteiros e noventa e seis centésimos por cento), sobre o valor do débito tributário atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE." (NR)

"Artigo 383. O contribuinte que deixar de pagar a Contribuição de Melhoria nos prazos fixados ficará sujeito a:

I - multa moratória de 0,16% (dezesseis centésimos por cento) ao dia, sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias após a data de vencimento;

II - multa de 4,96% (quatro inteiros e noventa e seis centésimos por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do seu vencimento;

III - correção monetária do valor do débito, calculada mediante a aplicação da variação do IPCA/IBGE ocorrida entre a data do vencimento e o efetivo pagamento;

IV - cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado monetariamente." (NR)

Art. 2º A multa moratória incidente sobre as tarifas e preços públicos municipais de Vinhedo será calculada à razão de 0,16% (dezesseis centésimos por cento) ao dia, até o máximo de 4,96% (quatro inteiros e noventa e seis centésimos por cento), sobre o valor do débito tributário atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE.

Art. 3º Fica revogado o art. 24 da Lei Municipal nº 2.286, de 17 de dezembro de 1996.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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