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LC Mun. Pirassununga/SP 95/10 - LC - Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 95 de 18.06.2010

DOM-Pirassununga: 18.06.2010

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário do Município de Pirassununga e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário do Município de Pirassununga, passa a vigorar com as alterações, a saber:

"Artigo 156. (.)

§ 1º. (.)

§ 2º. (.)

§ 3º. (.)

§ 4º. (.)

§ 5º. (.)

§ 6º. (.)

a) dos custos constantes da tabela prevista no regulamento, quando o proprietário da obra for pessoa física que comprovadamente e, com exclusividade, tenha administrado a obra e, também, quando se tratar de empreendimento habitacional social, definido em lei específica.

b) (.)."(NR)

"Artigo 169. Os tomadores de serviços dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do Anexo I, desta Lei Complementar, deverão recolher o imposto na forma que dispõe o Artigo 156 e no prazo estabelecido no Artigo 176, observando o disposto no Artigo 175." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Pirassununga, 18 de junho de 2010.

ADEMIR ALVES LINDO

Prefeito Municipal

Publicada na Portaria.

Data ( continua ... )

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