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Dec. Mun. Umuarama/PR 182/10 - Dec. - Decreto do Município de Umuarama/PR nº 182 de 13.08.2010

DOM-Umuarama: 13.08.2010

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais; com base no artigo 3º da Lei Complementar nº 247/2010;

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente no Sistema NFSe disponibilizado gratuitamente pela Prefeitura Municipal de Umuarama, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º O aplicativo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e está disponibilizado no endereço eletrônico "http://www.umuarama.pr.gov.br", no ícone SERVIÇOS ONLINE, NOTA FISCAL ELETRÔNICA na rede mundial de computadores (internet), com as funcionalidades:

a - configuração do perfil do contribuinte;

b - emissão, impressão, reimpressão e cancelamento de NFS-e;

c - envio de NFS-e por e-mail;

d - exportação de NFS-e emitida e recebida;

e - verificação de autenticidade de NFS-e.

Art. 3º O aplicativo destina-se às pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município e permite:

I - ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema e emitir guia para pagamento do ISS pela somatória de suas operações mensais;

II - à pessoa jurídica, contribuinte substituto ou responsável solidário nos termos da Legislação municipal, emitir a guia de pagamento do ISS retido pela somatória de suas operações mensais, referente às NFS-e recebidas.

Art. 4º O acesso ao programa será realizado mediante a utilização de Senha Web,

Art. 5º Os interessados poderão utilizar o "e-mail" "issqn@umuarama.pr.gov.br" para dirimir eventuais dúvidas relativas à ( continua ... )

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