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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 3.029/10 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 3.029 de 17.10.2010

DOM-Dois Irmãos: 17.10.2010

Autoriza o poder executivo municipal a corrigir os créditos de origem tributária ou não tributária, em percentual que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 6,24% (seis vírgula vinte e quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de 2011, os créditos de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para fins de incidência de impostos, quando for o caso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE NOVEMBRO DE 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GERSON MIGUEL SCHWENGBER

PREFEITO MUNICIPAL

PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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