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Lei Mun. São Bento do Sul/SC 2.718/10 - Lei do Município de São Bento do Sul/SC nº 2.718 de 21.12.2010

DOM-São Bento do Sul: 21.12.2010

Altera incisos do art. 20 da Lei nº 1.398, de 27.09.2005, dispondo sobre alíquota para serviços à industrialização.


O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 20 da Lei 1.398, de 27 de setembro de 2005, passa a ser reordenado como inciso V, acrescendo-se novo inciso IV, conforme o seguinte:

"Artigo 20. (.)

IV - 2,0 %, para todos os serviços do subitem 14.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados como atividade-fim do prestador e que caracterizarem o beneficiamento em bens de terceiros que integrem processo de industrialização; (NR)

V - 5,0 % (cinco por cento), para os demais casos."(NR)

Art. 2º O inciso I do art. 11-B da Lei 1.398, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11-B. (.)

I - terceiros: hospitais, clínicas, laboratórios de análises e de profissionais médicos, regularmente inscritos no cadastro mobiliário fiscal do Município;"(NR)

Art. 3º Ficam ratificados os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo da obrigação tributária em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - dos serviços descritos no inciso IV do art. 20 da Lei 1.398, de 27 de setembro de 2005, com a alíquota de 2% (dois por cento), cujo fato gerador tenha ocorrido entre 23 de dezembro de 2009 e a data de publicação desta lei.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede que a autoridade fiscal deixe de homologar o lançamento, se recusa estiver fundada em motivo diverso da alíquota referida.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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