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Lei Mun. São Bento do Sul/SC 2.687/10 - Lei do Município de São Bento do Sul/SC nº 2.687 de 02.12.2010

DOM-São Bento do Sul: 02.12.2010

Altera a Lei nº 1.398/2005, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS em relação a base de cálculo para os prestadores de serviço da área da saúde.


O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se ao CAPÍTULO I, Seção V (base de cálculo), da Lei 1.398/2005 os seguintes dispositivos:

"Artigo 11-A. Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços previstos no Item 4 da tabela constante do Anexo I desta lei - Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres - prestados de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, por pessoa jurídica."

"Artigo 11-B. Na determinação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos prestadores dos serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da tabela constante do Anexo I desta lei - Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres -, poderão ser deduzidos, mensalmente, os valores provenientes de:

I - terceiros: hospitais, clínicas, laboratórios de análises e de profissionais médicos, regularmente inscritos no cadastro imobiliário fiscal do Município;

II - próprios: hospital e laboratório de análises clínicas;

III - co-responsabilidades cedidas;

IV - as parcelas das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas;

V - o valor referente à indenização relativa a evento ocorrido, efetivamente pago, deduzido da importância recebida a título de transferência de responsabilidade desde que não tenha sido anteriormente deduzido como provisão."

Art. 2º O artigo 20 da Seção VI (Alíquotas) do CAPÍTULO I, da Lei 1.398/2005 passa a ter a seguinte ( continua ... )

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