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Lei Mun. Itapeva/SP 2.491/06 - Lei do Município de Itapeva/SP nº 2.491 de 19.10.2006

DOM-Itapeva: 19.10.2006

Dispõe sobre isenção de impostos e taxas incidentes na construção civil.


LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI, Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida através da presente Lei, ao proprietário de um único imóvel, a isenção do pagamento do ISSQN, incidente sobre a construção civil, bem como a taxa de expediente e taxa de obras, para o proprietário de obra residencial isolada, inclusive eventual ampliação desde que o total da área existente acrescido da ampliação não ultrapasse os seguinte limites: até 70 m² isenção total de ISSQN e taxas; de 71 a 100 m² isenção do ISSQN.

Art. 2º O interessado deverá preencher ainda os seguintes requisitos:

I - não tenha a concorrência em sua construção, de profissionais contratados, exceto aqueles da área técnica devidamente habilitados pelo CREA;

II - seja a única propriedade do contribuinte e sirva para sua residência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.2302.230/04 .

Prefeitura Municipal de Itapeva

Palácio Prefeito Cícero Marques, 19 de outubro de 2.006.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

ANTONIO ROSSI JÚNIOR

Secretário Municipal dos Negócios ( continua ... )

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