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Lei Mun. Itapeva/SP 2.646/07 - Lei do Município de Itapeva/SP nº 2.646 de 15.09.2007

DOM-Itapeva: 15.09.2007

Altera o item 4.12 da tabela de alíquotas para o pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, anexo à Lei 2.090/2003.


LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI, Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o valor estabelecido na tabela anexa e integrante da Lei nº 2090/2003, denominada "LISTA DE SERVIÇOS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA", sobre a prestação dos serviços previstos na lista constante do Artigo 37, item 4.12, do Código Tributário do Município de Itapeva.

"Artigo 37. (...)

4.12 - Odontologia - R$ 405,00 (Quatrocentos e cinco reais)"

Art. 2º A renúncia de receita será coberta pelo número de profissionais da área a serem cadastrados no exercício corrente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Itapeva, 15 de setembro de 2.007.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO ROSSI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUN. NEG. ( continua ... )

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