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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 2.456/07 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 2.456 de 11.10.2007

DOM-Dois Irmãos: 11.10.2007

Altera a lei nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras Providências.


RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º Os artigos 45, 179 e 240 da Lei nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997, passam a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 45. (...)

(...)

§ 7º. Para os contribuintes optantes do Simples Nacional será aplicada a legislação federal pertinente, em consonância com a legislação municipal."(AC)

"Artigo 179. (...)

I - (...)

II - (Revogado).

III - (Revogado).

IV - (...)

Parágrafo único: (...)."

"Artigo 238. (...)

(...)

§ 4º. Tratando-se de débito em cobrança judicial, para deferimento do pagamento parcelado, o devedor deverá comprovar que o juízo está seguro através de uma das formas previstas em lei."

"Artigo 240. (...)

§ 1º. Os prazos só se iniciam em dia útil e de expediente normal na repartição.

§ 2º. Os prazos de vencimento para pagamentos de quaisquer créditos municipais quando vencerem em dia não útil ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte."(AC)

Art. 2º A Tabela VII, anexa à Lei nº 1.520 de 29 de dezembro de 1997, passa a viger com a seguinte ( continua ... )

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